AREsp 2875123 - DECISAO

AREsp 2875123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para manter a decisão (entendimento de que a prescrição não impede compensação quando ocorre após a coexistência das obrigações e que, no caso, o montante abrange o período revisado), cumuladamente com a constatação de deficiência na fundamentação recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos e à comprovação analítica da divergência jurisprudencial, e ainda pela necessidade de reexame probatório, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: BRESCHILIARE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Prescrição, Ação Revisional, Coexistência De Débitos, Divergência Jurisprudencial, Artigos 368 E 369 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Compensação De Dívidas Prescrição Ação Revisional Coexistência De Débitos Divergência Jurisprudencial Artigos 368 E 369 Do Código Civil

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Parties

BRESCHILIARE & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívida prescrita sem anuência do credor
  2. 2 Aplicação dos artigos 368 e 369 do Código Civil à compensação
  3. 3 Momento da prescrição em relação à coexistência das obrigações como impedimento à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para manter a decisão (entendimento de que a prescrição não impede compensação quando ocorre após a coexistência das obrigações e que, no caso, o montante abrange o período revisado), cumuladamente com a constatação de deficiência na fundamentação recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos e à comprovação analítica da divergência jurisprudencial, e ainda pela necessidade de reexame probatório, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.