AREsp 2956999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência do acordo verbal e sobre a liquidez/certeza das dívidas, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Dívidas Condominiais, Reparação Civil, Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Dívidas Dívidas Condominiais Reparação Civil Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre dívida condominial e dívida decorrente de reparação civil
  2. 2 exigência de liquidez, certeza e vencimento para a compensação (art. 369 CC)
  3. 3 ausência de prova do acordo verbal alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência do acordo verbal e sobre a liquidez/certeza das dívidas, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.