AREsp 2955815 - DECISAO

AREsp 2955815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual — vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem identificou ausência da condição prevista na Cláusula 9.7 (pagamento total em valor superior ao passivo estimado de R$ 53.894.373,75), inexistindo prova de pagamento nesse montante, o que afasta a possibilidade de compensação reclamada pelos recorrentes.

Parties
Agravante: RICARDO AUDI e OUTROS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Responsabilidade Por Passivo Oculto, Interpretação Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Execução Contratos Compensação De Dívidas Responsabilidade Por Passivo Oculto Interpretação Contratual Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AUDI e OUTROS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 válida a compensação de dívidas entre as partes
  2. 2 interpretação e aplicação da cláusula contratual 9.7
  3. 3 requisitos para assunção de passivo pelos vendedores (passivo não declarado e pagamento superior ao passivo estimado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual — vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem identificou ausência da condição prevista na Cláusula 9.7 (pagamento total em valor superior ao passivo estimado de R$ 53.894.373,75), inexistindo prova de pagamento nesse montante, o que afasta a possibilidade de compensação reclamada pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial