AREsp 2483390 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela impossibilidade de compensação em razão da ausência de liquidez e certeza do crédito, decorrente de pendência de apuração de possível fraude à execução; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à necessidade de tutela de urgência para reunião de processos por conexão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA APARECIDA CORREA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Fraude À Execução, Liquidez De Crédito, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Conexão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Compensação De Dívidas Fraude À Execução Liquidez De Crédito Prequestionamento Tutela De Urgência Conexão +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA FONSECA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívidas entre partes que são credoras e devedoras mutuamente
  2. 2 Ausência de liquidez e certeza do crédito como óbice à compensação
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à compensação de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela impossibilidade de compensação em razão da ausência de liquidez e certeza do crédito, decorrente de pendência de apuração de possível fraude à execução; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à necessidade de tutela de urgência para reunião de processos por conexão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial