REsp 2197462 - ACORDAO

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A compensação de dívidas opera por força de lei quando presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade; a penhora em favor de terceiro não pode prejudicar credora de boa-fé, mas tampouco pode ser utilizada como efeito de manobra processual para eleger credor. No caso, o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente protelou o trânsito em julgado do crédito da recorrida, de modo que a penhora em favor de terceiro não impediu a compensação determinada, não havendo omissão no acórdão recorrido; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - MICROEMPRESA ("SANDY"); Recorrido: PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA ("PROVECTO"); Cessionária/terceiro: Aluminal Ferragil LTDA ME ("Aluminal")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Cessão De Crédito, Penhora Em Favor De Terceiro, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Dívidas Cessão De Crédito Penhora Em Favor De Terceiro Litigância De Má Fé Trânsito Em Julgado

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - MICROEMPRESA ("SANDY")

Recorrente

PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA ("PROVECTO")

Recorrido

Aluminal Ferragil LTDA ME ("Aluminal")

Cessionária/terceiro

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívidas diante de cessão de crédito a terceiro
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Efeitos da penhora em favor de terceiro e proteção de direitos de terceiros

Ratio Decidendi

A compensação de dívidas opera por força de lei quando presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade; a penhora em favor de terceiro não pode prejudicar credora de boa-fé, mas tampouco pode ser utilizada como efeito de manobra processual para eleger credor. No caso, o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente protelou o trânsito em julgado do crédito da recorrida, de modo que a penhora em favor de terceiro não impediu a compensação determinada, não havendo omissão no acórdão recorrido; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.