AREsp 1757300 - DECISAO

AREsp 1757300 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi mantido no ponto em que concluiu ser inviável a compensação porque o crédito que se pretende compensar não é líquido, uma vez que sua existência e quantificação ainda estão sub judice em mandado de segurança e em recurso pendente; ademais, não houve prequestionamento do art. 14 da Lei 12.016/2009, e a autoexecutoriedade da sentença em mandado de segurança não se confunde com a certeza do crédito apta a autorizar compensação em processo diverso.

Parties
Exequente/credora: EMTU/SP; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Liquidez De Crédito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Dívidas Liquidez De Crédito Mandado De Segurança Prequestionamento Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

EMTU/SP

Exequente/credora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a compensação de crédito cuja liquidez depende de confirmação judicial em outro processo?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 14 da Lei 12.016/2009 na decisão de origem?
  3. 3 A autoexecutoriedade de sentença em mandado de segurança torna líquido o crédito para fins de compensação?

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido no ponto em que concluiu ser inviável a compensação porque o crédito que se pretende compensar não é líquido, uma vez que sua existência e quantificação ainda estão sub judice em mandado de segurança e em recurso pendente; ademais, não houve prequestionamento do art. 14 da Lei 12.016/2009, e a autoexecutoriedade da sentença em mandado de segurança não se confunde com a certeza do crédito apta a autorizar compensação em processo diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.