AREsp 1818361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de compensação exigiria reexame de prova sobre a liquidez dos débitos (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão do enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties: Agravante/recorrente: ARMANDO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Compensação De Dívidas, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Dívidas Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARMANDO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de compensação de valores de IPTU entre condôminos
2 Aplicação do instituto do enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
3 Necessidade de liquidez do título para compensação (art. 369 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
Publicar-se e intimar-se.