AREsp 1846885 - DECISAO

AREsp 1846885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c) e faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); aplicou-se ainda a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIORDANO BORAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 211 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compensação De Dívidas Ação Monitória Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 211 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

GIORDANO BORAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 368 do Código Civil quanto à compensação de dívidas
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105
  3. 3 inexistência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmulas 211 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c) e faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); aplicou-se ainda a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial