AREsp 2539523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dívida líquida apta à compensação, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dívidas a serem compensadas, tendo a perícia apurado crédito em favor da agravada e o banco reconhecido a liquidação do saldo transferido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Liquidação De Valores, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Compensação De Dívidas Liquidação De Valores Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos e requisitos legais (art. 368/369 do CC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 comprovação de dívidas líquidas para compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dívida líquida apta à compensação, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dívidas a serem compensadas, tendo a perícia apurado crédito em favor da agravada e o banco reconhecido a liquidação do saldo transferido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se