REsp 2158057 - ACORDAO

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A compensação legal ou judicial somente pode incidir sobre dívidas líquidas e vencidas na forma do art. 369 do Código Civil; as parcelas vincendas não são exigíveis e permitir sua compensação em contratos de trato sucessivo poderia esvaziar a restituição dos valores cobrados indevidamente ao consumidor, razão pela qual o recurso foi provido para determinar que eventual compensação alcance apenas dívidas vencidas.

Parties
Recorrente: MARGARETH SILVA DOS SANTOS; Recorrido: FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Dívidas Vincendas, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compensação De Dívidas Dívidas Vincendas Revisão Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

MARGARETH SILVA DOS SANTOS

Recorrente

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a compensação de dívidas vincendas em ação de revisão contratual?
  2. 2 Aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A compensação legal ou judicial somente pode incidir sobre dívidas líquidas e vencidas na forma do art. 369 do Código Civil; as parcelas vincendas não são exigíveis e permitir sua compensação em contratos de trato sucessivo poderia esvaziar a restituição dos valores cobrados indevidamente ao consumidor, razão pela qual o recurso foi provido para determinar que eventual compensação alcance apenas dívidas vencidas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que eventual compensação seja efetuada somente em relação às dívidas vencidas
  • Afastar a compensação entre as dívidas vincendas