AREsp 2482271 - DECISAO

AREsp 2482271 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (compensação de dívidas vincendas), não tendo sido a questão debatida no acórdão recorrido, nem sanada por embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação do recorrente nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA ANTIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Dívidas Vincendas, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Compensação De Dívidas Vincendas Repetição Do Indébito Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA ANTIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre parcelas vincendas
  2. 2 incidência de juros moratórios e sua relação com a mora
  3. 3 alegada violação do art. 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (compensação de dívidas vincendas), não tendo sido a questão debatida no acórdão recorrido, nem sanada por embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação do recorrente nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.