AREsp 1779181 - DECISAO

AREsp 1779181 - DECISAO

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Diferenças, Enquadramento No PEC DNIT, Gratificações Funcionais (gdit/gdapec/gdata/gdpgtas/gdpgpe), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Compensação De Diferenças Enquadramento No PEC DNIT Gratificações Funcionais (gdit/gdapec/gdata/gdpgtas/gdpgpe) Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se diferenças de gratificações pagas em ações anteriores (GDATA/GDPGTAS/GDPGPE) devem ser abatidas do crédito decorrente do enquadramento no PEC DNIT
  2. 2 Se é possível acrescer ao crédito do exequente diferenças relativas a GDIT/GDAPEC sem que exista título executivo que as reconheça
  3. 3 Requisitos para compensação de créditos: obrigações de mesma natureza, mesmo gênero e homogeneidade (art. 370 CC/02)