REsp 2253372 - DECISAO

REsp 2253372 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a vedação de compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996 abrange todas as formas de recolhimento mensal por estimativa, inclusive quando apuradas por balancetes de suspensão ou redução (art. 35 da Lei n. 8.981/1995), e que não houve omissão do Tribunal de origem; diante de jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compensação De Estimativas Mensais, Balancetes De Suspensão Ou Redução, Lucro Real, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Direito Adquirido
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Estimativas Mensais Balancetes De Suspensão Ou Redução Lucro Real Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da vedação de compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996 às antecipações mensais apuradas por balancetes (art. 35 da Lei n. 8.981/1995)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre estimativas e balancetes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a vedação de compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996 abrange todas as formas de recolhimento mensal por estimativa, inclusive quando apuradas por balancetes de suspensão ou redução (art. 35 da Lei n. 8.981/1995), e que não houve omissão do Tribunal de origem; diante de jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial