AREsp 1772970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; alegações genéricas e não dialéticas são insuficientes para permitir o conhecimento do agravo ou a análise do mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: Pandurata Alimentos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Compensação De Estimativas Mensais Do IRPJ E Da CSLL, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Processual Civil Direito Tributário Compensação De Estimativas Mensais Do IRPJ E Da CSLL Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Pandurata Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
2 Possibilidade de compensação de créditos tributários do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de estimativa (contexto fático)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade