REsp 2156482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas pelo agravante configuraram inovação recursal por terem sido suscitadas apenas no agravo interno (preclusão consumativa); nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; houve ausência de prequestionamento das questões relativas à compensação e prescrição, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e não houve reconhecimento de omissão apta a autorizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADEVAGNER BEZERRA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Deficiente, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Expurgos Inflacionários Prequestionamento Prescrição Julgamento Extra Petita Fundamentação Deficiente Inovação Recursal +1 more

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Parties

ADEVAGNER BEZERRA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal por matéria suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas pelo agravante configuraram inovação recursal por terem sido suscitadas apenas no agravo interno (preclusão consumativa); nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; houve ausência de prequestionamento das questões relativas à compensação e prescrição, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e não houve reconhecimento de omissão apta a autorizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.