AREsp 2106835 - DECISAO

AREsp 2106835 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de reforma da sentença no tocante à compensação de honorários, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão sobre compensação de honorários, dando-se provimento ao agravo e ao recurso especial para esse fim.

Parties
AGRAVANTE: SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.; AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a compensação de honorários.
Legal Topics
Compensação De Honorários, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Multa Processual, Prazo De Tolerância
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compensação De Honorários Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Penal Lucros Cessantes +3 more

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Parties

SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

AGRAVANTE

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

AGRAVANTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à compensação de honorários
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de tese suscitada em embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de reforma da sentença no tocante à compensação de honorários, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão sobre compensação de honorários, dando-se provimento ao agravo e ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a compensação de honorários.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão quanto à compensação de honorários.
  • Publique-se.