EREsp 2218527 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 283/STF) e não havendo similitude fática entre os acórdãos confrontados que autorizasse o exame da divergência; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AMÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Compensação De Honorários, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 284 315
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Excesso De Execução Admissibilidade Recursal Súmulas 283 284 315

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação de honorários advocatícios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 283/STF) e não havendo similitude fática entre os acórdãos confrontados que autorizasse o exame da divergência; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça.