AREsp 2564109 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de compensação da verba honorária sucumbencial com o crédito principal em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
2. 2 Prequestionamento de matérias suscitadas e impossibilidade de conhecimento por ausência de debate no Tribunal a quo
3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela possibilidade de compensação entre créditos recíprocos na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e as razões necessárias para modificar tal decisão dependem de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada no Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se. Intimem-se.