AREsp 2624867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame da legislação estadual que institui o FUNJURE, caracterizando ofensa a direito local cuja apreciação é inviável na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante/executado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Honorários Sucumbenciais, Fundos Públicos Estaduais (funjure), Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Art. 90, §4º Do CPC, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios Devidos À Fazenda Pública
Processual Civil Compensação De Honorários Sucumbenciais Fundos Públicos Estaduais (funjure) Cumprimento De Sentença Aplicação Do Art. 90, §4º Do CPC Súmula 280 STF Honorários Advocatícios Devidos À Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre honorários sucumbenciais destinados a fundo estadual (FUNJURE) e quantia devida pelo Estado
  2. 2 Incidência do §4º do art. 90 do CPC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Inviabilidade de exame de legislação estadual em recurso especial por incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame da legislação estadual que institui o FUNJURE, caracterizando ofensa a direito local cuja apreciação é inviável na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.