AREsp 2624867 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação da legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 56/1992) para verificar a existência de reciprocidade entre credor e devedor, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF; assim, mantém-se a possibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem de compensação dos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Pertencentes Ao Estado, Direito Local, Súmula N. 280 Do STF, FUNJURE, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Compensação De Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Pertencentes Ao Estado Direito Local Súmula N. 280 Do STF FUNJURE Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais devidos ao Estado com crédito do exequente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF e vedação à interpretação de direito local no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 380 do Código Civil e do § 19 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação da legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 56/1992) para verificar a existência de reciprocidade entre credor e devedor, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF; assim, mantém-se a possibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem de compensação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial