AREsp 1834337 - DECISAO

AREsp 1834337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: deficiência na fundamentação em face da não impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa ao comportamento contraditório/boa-fé (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que a Corte não apreciou o mérito das alegações sobre renúncia e boa-fé.

Parties
Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Honorários Sucumbenciais, Renúncia Tácita, Boa Fé Objetiva, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compensação De Honorários Sucumbenciais Renúncia Tácita Boa Fé Objetiva Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renúncia tácita quanto à compensação de honorários (art. 114 CC)
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC) diante de suposto comportamento contraditório
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: deficiência na fundamentação em face da não impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa ao comportamento contraditório/boa-fé (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que a Corte não apreciou o mérito das alegações sobre renúncia e boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.