AREsp 2624867 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM PARTE DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS A FUNDO PERTENCENTE AO PRÓPRIO ESTADO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. ACÓRDÃO EMBASADO NO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de compensação da verba honorária devida ao Estado com o crédito a ser recebido pelo recorrente, visto que "segundo a legislação estadual, os honorários advocatícios pertencem ao Estado, que deles é credor, e são depositados na conta do FUNJURE, que é um Fundo específico criado por lei estadual, sem personalidade jurídica distinta, pertencente ao próprio Estado de Santa Catarina". 2. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer a possibilidade de compensação, exige-se a interpretação da legislação local - diante da necessidade de identificar a existência de reciprocidade entre credor e devedor -, providência vedada no âmbito desta Corte, por força da Súmula n. 280 do STF. Precedentes: REsp n. 2.167.037/DF, de minha relatoria, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.164.770/DF, de minha relatoria, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.166.796/DF, relator Min. Sérgio Kukina, DJe de 12/9/2024; REsp n. 2.156.483/DF, de minha relatoria, DJe de 15/8/2024; AREsp 2.137.028/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 28/6/2024; REsp n. 2.054.753/DF, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8/9/2023. 3 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão de minha lavra, pela qual não conheci do recurso especial interposto pela parte agravante, em decisão assim ementada (fl. 141): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM PARTE DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS A FUNDO PERTENCENTE AO PRÓPRIO ESTADO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. ACÓRDÃO EMBASADO NO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta o equívoco do decisum agravado, diante da desnecessidade de análise de legislação local para provimento do recurso especial e reconhecimento da impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios devidos ao estado com débito deste (fls. 147-154) Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM PARTE DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS A FUNDO PERTENCENTE AO PRÓPRIO ESTADO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. ACÓRDÃO EMBASADO NO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de compensação da verba honorária devida ao Estado com o crédito a ser recebido pelo recorrente, visto que "segundo a legislação estadual, os honorários advocatícios pertencem ao Estado, que deles é credor, e são depositados na conta do FUNJURE, que é um Fundo específico criado por lei estadual, sem personalidade jurídica distinta, pertencente ao próprio Estado de Santa Catarina". 2. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer a possibilidade de compensação, exige-se a interpretação da legislação local - diante da necessidade de identificar a existência de reciprocidade entre credor e devedor -, providência vedada no âmbito desta Corte, por força da Súmula n. 280 do STF. Precedentes: REsp n. 2.167.037/DF, de minha relatoria, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.164.770/DF, de minha relatoria, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.166.796/DF, relator Min. Sérgio Kukina, DJe de 12/9/2024; REsp n. 2.156.483/DF, de minha relatoria, DJe de 15/8/2024; AREsp 2.137.028/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 28/6/2024; REsp n. 2.054.753/DF, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8/9/2023. 3 . Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Quanto à questão de fundo, no caso em exame, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de compensação da verba honorária devida ao Estado com o crédito a ser recebido pelo recorrido, visto que (fl. 45, grifo nosso): .. Também sem razão o agravante quanto sustenta que "a compensação de dívidas pressupõe que a parte que a faz seja dele titular e tenha autorização ou possa fazê-lo. Com efeito, o Estado de Santa Catarina e o FUNJURE (titular dos honorários) não são a mesma pessoa jurídica, sobretudo após o novo CPC"; que não sendo os devedores e credores os mesmo, não pode há possibilidade de compensação de créditos; que os honorários sucumbenciais dos representantes da Fazenda Pública são geridos em âmbito estadual pelo Funjure, nos termos da Lei Complementar nº 56,de 1992; que "havendo legislação específica destinando os recursos arrecadados a título de honorários de sucumbência, não pode ocorrer a compensação destes valores com a quantia principal, eis que para que haja compensação é essencial que o devedor seja ao mesmo tempo credor da mesma pessoa, o que não ocorre no caso, pois a titularidade das verbas é distinta". Isso porque não incide a vedação de compensação a que se refere o art. 380 do Código Civil, segundo o qual "não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro", porque, no caso, segundo a legislação estadual, os honorários advocatícios pertencem ao Estado, que deles é credor, e são depositados na conta do FUNJURE, que é um Fundo específico criado por lei estadual, sem personalidade jurídica distinta, pertencente ao próprio Estado de Santa Catarina, não havendo nenhuma permissão legal para que sejam pagos aos Procuradores do Estado, os quais, portanto, não são credores da referida verba, até porque, como dito no § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil," os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei", de sorte que nada impede a compensação desse crédito do Estado com parte do crédito do exequente. .. Nesse contexto, ainda que a parte agravante alegue violação de norma infraconstitucional (art. 85, § 19, do CPC/2015, e ao art. 380, do Código Civil), a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual n. 56 de 1992) - diante da necessidade de identificar a existência de reciprocidade entre credor e devedor -, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, monocraticamente, em feitos análogos ao presente: REsp n. 2.167.037/DF, de minha relatoria, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.164.770/DF, de minha relatoria, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.166.796/DF, relator Min. Sérgio Kukina, DJe de 12/9/2024; REsp n. 2.156.483/DF, de minha relatoria, DJe de 15/8/2024; AREsp 2.137.028/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 28/6/2024; REsp n. 2.054.753/DF, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8/9/2023. Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.