REsp 1989774 - DECISAO

REsp 1989774 - DECISAO

Verificada contradição e omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, configurando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e III, do CPC, cabe anular o referido acórdão e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos; sendo aplicável a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente para esse fim.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINDIFISCO NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Para Anulação De Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
Compensação De Horas, Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Anulação De Acórdão, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Compensação De Horas Embargos De Declaração Contradição E Omissão Anulação De Acórdão Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINDIFISCO NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Para Anulação De Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão recorrido
  2. 2 omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Verificada contradição e omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, configurando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e III, do CPC, cabe anular o referido acórdão e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos; sendo aplicável a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.