REsp 1650191 - DECISAO

REsp 1650191 - DECISAO

A redução do expediente imposta pela Administração não autoriza o pagamento integral sem contraprestação; a compensação das horas é consequência lógica e legítima da redução do horário, para evitar enriquecimento sem causa, e a recorrente não combatendo fundamentos autônomos do acórdão faz incidir o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SINTRAFESC SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Horas, Servidor Público, Redução De Expediente, Legalidade Administrativa, Isonomia, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Compensação De Horas Servidor Público Redução De Expediente Legalidade Administrativa Isonomia Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SINTRAFESC SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de compensação das horas não trabalhadas em razão da antecipação do encerramento do expediente
  2. 2 legalidade da Portaria MPOG nº 113/2014 e do Comunica SIAPE 554955
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

A redução do expediente imposta pela Administração não autoriza o pagamento integral sem contraprestação; a compensação das horas é consequência lógica e legítima da redução do horário, para evitar enriquecimento sem causa, e a recorrente não combatendo fundamentos autônomos do acórdão faz incidir o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.