REsp 1604335 - DECISAO

REsp 1604335 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINTRAFESC SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Horas, Redução De Horário De Expediente, Legalidade, Isonomia, Prequestionamento, Obstáculo Da Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Compensação De Horas Redução De Horário De Expediente Legalidade Isonomia Prequestionamento Obstáculo Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SINTRAFESC SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento No STJ

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo 7 do STJ.