EREsp 1630774 - DECISAO

EREsp 1630774 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 283 do STF em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, e a insurgência possui caráter meramente infringente, não sendo cabível no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARISOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação De Indébito, Omissão, Incidência De Súmumas, Prequestionamento, Caráter Infringente
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Compensação De Indébito Omissão Incidência De Súmumas Prequestionamento Caráter Infringente

Case Brief

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Parties

MARISOL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração de caráter infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 283 do STF em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, e a insurgência possui caráter meramente infringente, não sendo cabível no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.