REsp 2098816 - ACORDAO

REsp 2098816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado nem demonstrar a ofensa, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e o recurso não impugnou todos esses fundamentos, tornando-o inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação De Indébito, Decadência, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Pré Questionamento, Multiplicidade De Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Icms/difal Compensação De Indébito Decadência Deficiência Na Fundamentação Recursal Pré Questionamento Multiplicidade De Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de demonstração da ofensa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 discutida decadência em face da EC 87/2015 e da Lei Estadual n. 18.573/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado nem demonstrar a ofensa, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, e o recurso não impugnou todos esses fundamentos, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial