REsp 2007475 - DECISAO

REsp 2007475 - DECISAO

O STJ reconheceu que, em mandado de segurança cuja finalidade é apenas declarar o direito à compensação tributária, não é exigível a juntada imediata dos comprovantes de recolhimento indevido, cabendo a aferição dos valores na esfera administrativa; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal da LC 118/2005 por a ação ter sido ajuizada após 9/6/2005; manteve-se a vedação de compensação entre créditos administrados pela SRF e débitos previdenciários em razão do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007; e consolidou-se a aplicação da taxa SELIC para atualização do indébito a partir de 1/1/1996, entre outras conclusões relacionadas à incidência ou não da contribuição sobre verbas...

Parties
Recorrente: T.M. SUPERMERCADO LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso de T.M. SUPERMERCADO LTDA para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e conheço parcialmente do recurso da FAZENDA NACIONAL para, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Compensação De Indébito, Prescrição Quinquenal (lc 118/2005), Incidência Da Contribuição Previdenciária, Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança, Juros E Atualização (selic), Vedação À Compensação Entre Créditos Administrados Pela Receita E Débitos Previdenciários
Processual Civil Tributário Previdenciário Compensação De Indébito Prescrição Quinquenal (lc 118/2005) Incidência Da Contribuição Previdenciária Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança Juros E Atualização (selic) +1 more

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Parties

T.M. SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos para declaração do direito à compensação
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição do indébito (LC 118/2005)
  3. 3 incidência ou não da contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, em mandado de segurança cuja finalidade é apenas declarar o direito à compensação tributária, não é exigível a juntada imediata dos comprovantes de recolhimento indevido, cabendo a aferição dos valores na esfera administrativa; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal da LC 118/2005 por a ação ter sido ajuizada após 9/6/2005; manteve-se a vedação de compensação entre créditos administrados pela SRF e débitos previdenciários em razão do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007; e consolidou-se a aplicação da taxa SELIC para atualização do indébito a partir de 1/1/1996, entre outras conclusões relacionadas à incidência ou não da contribuição sobre verbas...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso de T.M. SUPERMERCADO LTDA para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e conheço parcialmente do recurso da FAZENDA NACIONAL para, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Reconhecer o direito à compensação tributária na forma da fundamentação.
  • Negar provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL na extensão conhecida.