REsp 2258707 - DECISAO

REsp 2258707 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar concretamente a aplicação do art. 19, VI, a, § 1º, da Lei 10.522/2002 (e a questão da redução prevista no art. 90, § 4º do CPC) diante do reconhecimento do pedido pela União; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Da Omissão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Compensação De Indébito De COFINS, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Fixação De Honorários Na Fase De Liquidação, Redução De Honorários Por Ausência De Resistência (art. 90, §4º, Cpc), Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Indébito De COFINS Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Fixação De Honorários Na Fase De Liquidação Redução De Honorários Por Ausência De Resistência (art. 90, §4º, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece o pedido sem contestação?
  2. 2 Pode a fixação dos honorários ser postergada para a fase de liquidação quando a condenação envolver quantia ilíquida?
  3. 3 Houve omissão quanto à aplicação do art. 19, VI, a, § 1º, da Lei 10.522/2002 e quanto à redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC?

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar concretamente a aplicação do art. 19, VI, a, § 1º, da Lei 10.522/2002 (e a questão da redução prevista no art. 90, § 4º do CPC) diante do reconhecimento do pedido pela União; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sanar concretamente os vícios apontados