AREsp 2702687 - DECISAO

AREsp 2702687 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados (art. 14, § 4º da Lei n. 12.016/2009 e arts. 166 e 170 do CTN) não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração, acarretando ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Indébito De ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Necessidade De Lei Local Autorizativa, Súmula 7 Do STJ, Tema 118 Do STJ
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil Compensação De Indébito De ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Necessidade De Lei Local Autorizativa Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 e arts. 166 e 170 do CTN)
  2. 2 possibilidade de declaração do direito à compensação de indébito relativo a ICMS recolhido antes da impetração
  3. 3 repetição de indébito de ICMS exige comprovação de não repasse econômico ao adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados (art. 14, § 4º da Lei n. 12.016/2009 e arts. 166 e 170 do CTN) não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração, acarretando ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)