AREsp 2562606 - DECISAO

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Conjugando os Temas 265, 345 e 346 do STJ, o tribunal concluiu que o regime jurídico para o julgamento judicial da compensação é o vigente à data do ajuizamento da ação, que o art. 170 do CTN exige lei autorizadora para compensação cruzada e que as restrições previstas nas Leis nº 11.457/2007 e nº 13.670/2018 e em atos infralegais são legítimas; por isso, rejeitou a pretensão da agravante e conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Indébitos, Compensação Cruzada/unificada, E Social, Dctfweb, Art. 170 Do CTN, Art. 170 a Do CTN, Tema 265 Do STJ, Tema 345 Do STJ, Tema 346 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Indébitos Compensação Cruzada/unificada E Social Dctfweb Art. 170 Do CTN Art. 170 a Do CTN +3 more

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Parties

DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.170-A do CTN a ações posteriores à LC 104/2001
  2. 2 Regime jurídico aplicável ao julgamento da compensação (época do ajuizamento)
  3. 3 Necessidade de autorização legislativa para compensação cruzada (art.170 CTN)

Ratio Decidendi

Conjugando os Temas 265, 345 e 346 do STJ, o tribunal concluiu que o regime jurídico para o julgamento judicial da compensação é o vigente à data do ajuizamento da ação, que o art. 170 do CTN exige lei autorizadora para compensação cruzada e que as restrições previstas nas Leis nº 11.457/2007 e nº 13.670/2018 e em atos infralegais são legítimas; por isso, rejeitou a pretensão da agravante e conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais