AREsp 2516775 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; ademais, o ordenamento legal e a interpretação consolidada do STJ (Tema 265) e dos atos normativos da Receita Federal legitimam as restrições à compensação de indébitos (inclusive quanto à utilização de créditos informados via GFIP ou eSocial), bem como impedem o fracionamento do indébito para permitir compensação cruzada.

Parties
Recorrente/agravante: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Indébitos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, E Social, DCTF Web
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Compensação De Indébitos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão E Social +1 more

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Aplicação e alcance dos arts. 170 e 170-A do CTN e do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e da Lei 13.670/2018 quanto à compensação de indébitos
  3. 3 Direito de compensar créditos tributários reconhecidos em decisão transitada em julgado anterior à implementação do eSocial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; ademais, o ordenamento legal e a interpretação consolidada do STJ (Tema 265) e dos atos normativos da Receita Federal legitimam as restrições à compensação de indébitos (inclusive quanto à utilização de créditos informados via GFIP ou eSocial), bem como impedem o fracionamento do indébito para permitir compensação cruzada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.