REsp 1563406 - ACORDAO

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Por força da Súmula 461/STJ e jurisprudência consolidada, não é necessária a prévia execução judicial do título para que o contribuinte, amparado por sentença declaratória transitada em julgado, opte pela compensação administrativa do indébito tributário; em face disso, o agravo interno deve ser negado e preserva-se o direito de compensação do contribuinte conforme a legislação de regência.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: Alliage S.A. Indústrias Médico Odontológica (atual denominação de Dabi Atlante S/A Indústrias Médico Odontológicas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compensação De Indébito Tributário, Sentença Declaratória Transitada Em Julgado, Precatório, Compensação Administrativa
Tributário Processual Civil Compensação De Indébito Tributário Sentença Declaratória Transitada Em Julgado Precatório Compensação Administrativa

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Alliage S.A. Indústrias Médico Odontológica (atual denominação de Dabi Atlante S/A Indústrias Médico Odontológicas)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévia execução judicial para compensação de indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado
  2. 2 Faculdade do contribuinte de optar entre compensação administrativa e recebimento por precatório/requisição de pequeno valor

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 461/STJ e jurisprudência consolidada, não é necessária a prévia execução judicial do título para que o contribuinte, amparado por sentença declaratória transitada em julgado, opte pela compensação administrativa do indébito tributário; em face disso, o agravo interno deve ser negado e preserva-se o direito de compensação do contribuinte conforme a legislação de regência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Custas pela parte impetrada.