REsp 2132015 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Criatiff Indústria e Comércio de Roupas Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Compensação De Indébito Tributário, Precatório, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança, Súmulas Do STF E STJ, Omissão Nos Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Criatiff Indústria e Comércio de Roupas Ltda.
Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de opção entre compensação e precatório para pagamento de indébito tributário
- 2 efeitos patrimoniais de decisão concessiva em mandado de segurança
- 3 aplicação da Súmula 461 do STJ aos mandados de segurança
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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