REsp 2152283 - DECISAO

REsp 2152283 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram efetivamente a violação do dispositivo de lei federal apontado (art. 43 do CTN), motivo pelo qual aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF, além das regras de decisão monocrática previstas no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HIDROPAN DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Indébito Tributário, Momento Do Fato Gerador, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Compensação De Indébito Tributário Momento Do Fato Gerador IRPJ CSLL PIS COFINS +3 more

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Parties

HIDROPAN DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência tributária sobre indébito objeto de compensação
  2. 2 Alegada violação ao art. 43 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram efetivamente a violação do dispositivo de lei federal apontado (art. 43 do CTN), motivo pelo qual aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF, além das regras de decisão monocrática previstas no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.