REsp 2175414 - DECISAO

REsp 2175414 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório, por entender que, embora a decisão concessiva de segurança transitada em julgado possa ter eficácia executiva para fins de compensação (aplicando-se a Súmula 461 de forma adaptada ao mandado de segurança), o mandado de segurança não autoriza a restituição em espécie via precatório/RPV, conforme jurisprudência do STF e do STJ e à luz do Tema 1.262/STF e das súmulas 269/271 do STF.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Alto da Lapa Comércio de Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.
Legal Topics
Compensação De Indébito Tributário, Restituição Por Precatório/rpv, Eficácia Executiva Da Sentença Mandamental, Súmula 461/stj, Repercussão Geral (tema 1.262/stf)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Precatório Compensação De Indébito Tributário Restituição Por Precatório/rpv Eficácia Executiva Da Sentença Mandamental +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Alto da Lapa Comércio de Materiais para Construção Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de opção do contribuinte entre compensação e precatório para recebimento de indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula STJ nº 461 ao mandado de segurança
  3. 3 Se o mandado de segurança autoriza restituição em espécie via precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório, por entender que, embora a decisão concessiva de segurança transitada em julgado possa ter eficácia executiva para fins de compensação (aplicando-se a Súmula 461 de forma adaptada ao mandado de segurança), o mandado de segurança não autoriza a restituição em espécie via precatório/RPV, conforme jurisprudência do STF e do STJ e à luz do Tema 1.262/STF e das súmulas 269/271 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.

Orders

  • Afastar a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório
  • Publicar-se e intimem-se