REsp 1888497 - DECISAO

REsp 1888497 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que é possível, em mandado de segurança, declarar o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, sem conferir efeitos patrimoniais automáticos retroativos; a quantificação e o recebimento dos créditos devem ser realizados na instância administrativa, observada a modulação de efeitos destacada na sentença de origem; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/impetrante: VIAÇÃO OURO E PRATA S/A; Impetrado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, ICMS, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processual Civil Compensação De Indébito Tributário Mandado De Segurança ICMS Efeitos Patrimoniais Pretéritos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO OURO E PRATA S/A

Recorrente/impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de indébito recolhido em período anterior à impetração e não atingido pela prescrição quinquenal
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre energia elétrica: base de cálculo (demanda contratada versus energia efetivamente consumida)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que é possível, em mandado de segurança, declarar o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, sem conferir efeitos patrimoniais automáticos retroativos; a quantificação e o recebimento dos créditos devem ser realizados na instância administrativa, observada a modulação de efeitos destacada na sentença de origem; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que reconheça o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal e observada a modulação de efeitos destacada na sentença de origem
  • Determinar que a quantificação e o recebimento dos respectivos créditos sejam realizados diretamente na instância administrativa