REsp 2005193 - ACORDAO

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Por se tratar de mandado de segurança destinado à declaração do direito à compensação tributária, é suficiente a demonstração da condição de credor tributário, sendo a quantificação dos créditos e a comprovação do não repasse do ônus financeiro (art. 166 do CTN) postergadas para a esfera administrativa; ademais, não se demonstrou a manifesta improcedência ou caráter protelatório dos embargos de declaração, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se justifica.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, DIFAL ICMS, Art. 166 Do CTN, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Embargos De Declaração, Prova Administrativa
Processual Civil Tributário Compensação De Indébito Tributário Mandado De Segurança DIFAL ICMS Art. 166 Do CTN Art. 1.026, § 2º Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 Momento e prova exigida quanto ao art. 166 do CTN (comprovação do não repasse do ônus financeiro)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança destinado à declaração do direito à compensação tributária, é suficiente a demonstração da condição de credor tributário, sendo a quantificação dos créditos e a comprovação do não repasse do ônus financeiro (art. 166 do CTN) postergadas para a esfera administrativa; ademais, não se demonstrou a manifesta improcedência ou caráter protelatório dos embargos de declaração, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se justifica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.