AREsp 1384926 - DECISAO

AREsp 1384926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque os honorários fixados em primeiro grau não se mostraram irrisórios a ponto de autorizar revisão em sede especial; adicionalmente, o acórdão recorrente corretamente reconheceu o INCRA como sujeito passivo e a representação por meio da PGFN.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Ré: FAZENDA NACIONAL; Co Ré: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Indébito Tributário, Inexigibilidade De Contribuições Destinadas Ao INCRA, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Passiva Da União E Autarquias, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Correção Pela Taxa SELIC, Artigo 170 a Do CTN
Tributário Processual Civil Previdenciário Compensação De Indébito Tributário Inexigibilidade De Contribuições Destinadas Ao INCRA Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Passiva Da União E Autarquias Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Ré

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para integrar o polo passivo (União versus INCRA)
  2. 2 possibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 requisito da indicação de dispositivo de lei federal para alegação de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque os honorários fixados em primeiro grau não se mostraram irrisórios a ponto de autorizar revisão em sede especial; adicionalmente, o acórdão recorrente corretamente reconheceu o INCRA como sujeito passivo e a representação por meio da PGFN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.