REsp 1454377 - DECISAO

REsp 1454377 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a Súmula 461 do STJ ao afirmar que o direito à compensação seria apenas declaratório e não passível de execução, devendo o contribuinte ter a opção entre precatório ou compensação; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer à recorrente o direito de proceder à liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: PETROBRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Indébito Tributário, Liquidação De Sentença, Precatório, Coisa Julgada, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Compensação De Indébito Tributário Liquidação De Sentença Precatório Coisa Julgada Repetição De Indébito

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Parties

PETROBRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza declaratória da sentença e possibilidade de liquidação/executividade
  2. 2 opção do contribuinte entre precatório e compensação
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a Súmula 461 do STJ ao afirmar que o direito à compensação seria apenas declaratório e não passível de execução, devendo o contribuinte ter a opção entre precatório ou compensação; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer à recorrente o direito de proceder à liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconhecer à recorrente o direito de proceder à liquidação da sentença.