AREsp 2732064 - DECISAO

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Conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente para integrar a decisão, em razão de omissão quanto ao pedido de compensação formulado nas razões do recurso especial, determinando que a decisão passe a abordar a pretensão de compensação dos indébitos atualizados pela taxa SELIC nos termos invocados, mantendo-se os demais termos do decisum sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARFIRG GLOBAL FOODS S.A.; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Compensação De Indébito Tributário, Atualização Pela Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Recursos Especiais E Agravo, Súmula 283/stf, IN SRF 2.055/2021
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Compensação De Indébito Tributário Atualização Pela Taxa SELIC Embargos De Declaração Recursos Especiais E Agravo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARFIRG GLOBAL FOODS S.A.

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de compensação formulado nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 quanto à atualização pela taxa SELIC
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente para integrar a decisão, em razão de omissão quanto ao pedido de compensação formulado nas razões do recurso especial, determinando que a decisão passe a abordar a pretensão de compensação dos indébitos atualizados pela taxa SELIC nos termos invocados, mantendo-se os demais termos do decisum sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.