AREsp 1844128 - DECISAO

AREsp 1844128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a compensação pretendida não se amolda ao art. 368 do Código Civil visto que o saque irregular foi praticado pela genitora do agravado, não pelo próprio agravado, de modo que as partes não são simultaneamente credoras e devedoras; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.; Agravado/exequente: JUDÁ DAVI ANDRADE DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Obrigações, Verba Alimentar, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Constitucionais
Direito Civil Processual Civil Compensação De Obrigações Verba Alimentar Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Constitucionais

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

JUDÁ DAVI ANDRADE DE LUCENA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores sacados pela genitora com crédito alimentar do exequente
  3. 3 incidência do art. 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a compensação pretendida não se amolda ao art. 368 do Código Civil visto que o saque irregular foi praticado pela genitora do agravado, não pelo próprio agravado, de modo que as partes não são simultaneamente credoras e devedoras; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.