AREsp 1844128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a fundamentação de que não cabe compensação (art. 368 CC) sustenta o aresto recorrido, não tendo a agravante impugnado tal fundamento, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e o consequente desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.; Agravado: JUDÁ DAVI ANDRADE DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Obrigações, Direito Alimentar, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Compensação De Obrigações Direito Alimentar Agravo Interno Fundamentação Judicial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Agravante

JUDÁ DAVI ANDRADE DE LUCENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores de caráter alimentar
  3. 3 Aplicação do art. 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a fundamentação de que não cabe compensação (art. 368 CC) sustenta o aresto recorrido, não tendo a agravante impugnado tal fundamento, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e o consequente desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno