AREsp 1565865 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não apreciou a alegação de violação do art. 369 do Código Civil (falta de prequestionamento), requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial; por analogia aplicaram‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A; Agravado: BANCO INTERCAP S/A; Agravado: ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES; Agravado: MARCIO ANTONIO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Obrigações, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Execução De Sentença Arbitral, Juros (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Contratos Compensação De Obrigações Prequestionamento Súmulas Do STF Execução De Sentença Arbitral +2 more

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

BANCO INTERCAP S/A

Agravado

ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES

Agravado

MARCIO ANTONIO SALOMÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do Código Civil (compensação de obrigações)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não apreciou a alegação de violação do art. 369 do Código Civil (falta de prequestionamento), requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial; por analogia aplicaram‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial