REsp 2111203 - DECISAO

REsp 2111203 - DECISAO

Houve sentença transitada em julgado que determinou a compensação dos créditos recíprocos entre as partes, sendo tais dívidas líquidas, vencidas e fungíveis; em razão da coisa julgada, a compensação não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, e as recorrentes não comprovaram inclusão do crédito do recorrido no quadro geral de credores da recuperação judicial, razão pela qual a compensação foi mantida e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: LEONARDO FRANÇA MATTARAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Compensação De Obrigações, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão Do Acórdão
Direito Comercial Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperação Judicial Compensação De Obrigações Recuperação Judicial Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

LEONARDO FRANÇA MATTARAIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos entre partes na vigência de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre matéria integrante do título executivo judicial
  3. 3 Relevância da comprovação de inclusão de crédito no quadro geral de credores para impedir compensação

Ratio Decidendi

Houve sentença transitada em julgado que determinou a compensação dos créditos recíprocos entre as partes, sendo tais dívidas líquidas, vencidas e fungíveis; em razão da coisa julgada, a compensação não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, e as recorrentes não comprovaram inclusão do crédito do recorrido no quadro geral de credores da recuperação judicial, razão pela qual a compensação foi mantida e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.