REsp 1712002 - DECISAO

O acórdão não padeceu de omissão: a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que créditos fiscais passíveis de restituição só podem ser utilizados em adesão ao PRORELIT se previamente submetidos à compensação de ofício; portanto não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Compensação De Ofício, Créditos Fiscais, PRORELIT, Embargos De Declaração, Antecipação De 30%

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Compensação De Ofício Créditos Fiscais PRORELIT Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 possibilidade de utilização de créditos fiscais passíveis de restituição antes da compensação de ofício
2 determinação do momento em que os débitos devem ser considerados para fins de compensação de ofício
3 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao tempo dos débitos a serem compensados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração de INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Publique-se. Intimações necessárias.