REsp 1967127 - DECISAO

REsp 1967127 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento do recurso especial afetado ao Tema 1.076/STJ, nos termos fixados pela Corte Especial.

Parties
Recorrente: Rio Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 1.076/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Compensação De Ofício, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Ofício Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos (tema 1.076) Afetação De Recurso Especial Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Rio Linhas Aéreas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de ofício contra crédito a ser restituído
  2. 2 imposição de honorários advocatícios em montante por equidade
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076) e promover juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento do recurso especial afetado ao Tema 1.076/STJ, nos termos fixados pela Corte Especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.076/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Determinar que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no Tema 1.076/STJ