REsp 1968282 - DECISAO

REsp 1968282 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, a Corte sustentou que a controvérsia exige dilação probatória para delimitar quais créditos tributários estão parcelados ou com exigibilidade suspensa, hipótese que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, na extensão em que demanda prova sobre fatos, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Restituição De Valores, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Restituição De Valores Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Fisco compensar de ofício créditos do contribuinte com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa?
  2. 2 É cabível determinar a restituição de valores sem dilação probatória quando há contradição sobre a existência de débitos exigíveis?
  3. 3 Incide a Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos em Recurso Especial oriundo de mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, a Corte sustentou que a controvérsia exige dilação probatória para delimitar quais créditos tributários estão parcelados ou com exigibilidade suspensa, hipótese que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, na extensão em que demanda prova sobre fatos, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).