AREsp 2520211 - DECISAO
O agravo é improvido porque o recurso especial subjacente pretende discutir atos infralegais e normas administrativas sem demonstração de prequestionamento de dispositivo de lei federal ou vício manifestamente corrigível (omissão/contradição), de modo que a via especial é inadmissível para o exame da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Compensação De Ofício, Ressarcimento De Créditos Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Infralegais, Prequestionamento, Súmula 356/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por atacar atos infralegais sem prequestionamento de lei federal
- 2 possibilidade de compensação de ofício de créditos tributários suspensos
- 3 alcance da Portaria MF n. 348/2010 e demais atos administrativos no processo de mandado de segurança
Ratio Decidendi
O agravo é improvido porque o recurso especial subjacente pretende discutir atos infralegais e normas administrativas sem demonstração de prequestionamento de dispositivo de lei federal ou vício manifestamente corrigível (omissão/contradição), de modo que a via especial é inadmissível para o exame da matéria.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Orders
- Diante do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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