REsp 2119675 - DECISAO

REsp 2119675 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou o entendimento constitucional do STF (Tema 874) de que a expressão acrescentada pela Lei 12.844/13 é inconstitucional por retirar efeitos da suspensão da exigibilidade prevista no CTN, e declarou ser matéria de competência do STF, por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ADAMA BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Mandado De Segurança, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão Decidida, Tema 874 (re 917.285)
Processual Civil Tributário Compensação De Ofício Mandado De Segurança Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão Decidida Tema 874 (re 917.285)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ADAMA BRASIL S/A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade está suspensa
  2. 2 Retenção de créditos do contribuinte
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou o entendimento constitucional do STF (Tema 874) de que a expressão acrescentada pela Lei 12.844/13 é inconstitucional por retirar efeitos da suspensão da exigibilidade prevista no CTN, e declarou ser matéria de competência do STF, por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.